MATÉRIAS EM PAUTA:
Expedientes do Poder Executivo:
Ofício número 368/2012, encaminhando balancetes e demonstrativos contábeis relativo ao mês 10/2012.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
. Projeto de Lei Número 045/2012, autoria do Poder Executivo, Altera a Lei Municipal número 1.302 de 21/12/2001 e dá outras providências;
Projeto de lei de autoria do prefeito, com a justificativa de que para fins de cálculo do IPTU e do ITBI os valores constantes na Planta
Genérica de Valores Imobiliários do Município se encontram defasados e
destoantes da realidade atual, que trouxe maior valorização aos terrenos
urbanos. Atualizando então moderadamente
o valor dos terrenos localizados na zona urbana municipal, e estabelece
parâmetros para estimativa de terrenos eventualmente não contemplados no rol
objeto da alteração ora proposta.
. Projeto de Lei Número 046/2012, autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel a DITZEL SANCHES LTDA e dá outras providências;
Projeto de lei autoriza a prefeitura a doar, com encargos, a área de terras de
12.245,75m² (doze mil duzentos e quarenta e cinco metros e setenta e cinco
centímetros quadrados), matriculado no CRI local sob o nº 12.597, localizado na
Linha Rio dos Patos, neste município e comarca, de propriedade do Município de
Prudentópolis, a DITZEL & SANCHES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 77.883.965/0001-02, estabelecida na
Rodovia BR 373, Km 92,2, neste município. Sendo que o imóvel
deverá destinar-se a finalidade industrial, a empresa não poderá transferir, doar ou
praticar quaisquer atos que descaracterizem a finalidade da doação, sob pena de
aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão e o prazo para
cumprimento dos encargos da doação objeto desta autorização legislativa será de
05 (cinco) anos.
. Projeto de Lei Número 047/2012, autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel a Indústria e Comércio de Cereais Baldissera Ltda;
Projeto de lei autoriza a prefeitura a doar, com encargos, a área de terras de 9.833,00m² (nove mil
oitocentos e trinta e três metros quadrados), situado à BR 373, neste
Município, área que corresponde a soma do R2 da matrícula nº. 13232 e R5 da
mesma, CRI local, neste
município e comarca, de propriedade do Município de Prudentópolis, a Indústria e Comércio de Cereais Baldissera Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 80.596.125/0001-65, estabelecida na Rodovia BR 373, Km 263, neste município. Sendo que o imóvel deverá destinar-se a finalidade empresarial, a empresa não poderá transferir, doar ou praticar quaisquer atos que descaracterizem a finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão e o prazo para cumprimento dos encargos da doação objeto desta autorização legislativa será de 05 (cinco) anos.
. Projeto de Lei Número 048/2012, autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel a André Luiz Vanzo;
Projeto de lei autoriza a prefeitura a doar, com encargos, a área de terras de 25.810,00m² (vinte e
cinco mil oitocentos e dez metros quadrados), matriculado no CRI local sob o nº
12.592, localizado na Linha São João, BR 373, neste município e comarca, de
propriedade do Município de Prudentópolis, a ANDRÉ LUIZ VANZO, pessoa jurídica
de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 05.775.133/0001-53,
estabelecida na Rodovia BR 373, Km 268,1, Linha São João, neste município Sendo que o imóvel deverá destinar-se a finalidade empresarial, a empresa não poderá transferir, doar ou praticar quaisquer atos que descaracterizem a finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão e o prazo para cumprimento dos encargos da doação objeto desta autorização legislativa será de 05 (cinco) anos.
. Projeto de Lei Número 049/2012, autoria do Poder Executivo, Autoriza o Município de Prudentópolis acordo de cooperação técnica com a Universidade Federal do Paraná e a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o desenvolvimento da ciência da tecnologia e da cultura, e dá outras providências;
Projeto de lei autoriza o Município de Prudentópolis celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a
Universidade Federal do Paraná – UFPR, e a Fundação da Universidade Federal do
Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura. Esse acordo tem por objetivo a viabilização de projetos e estudos
para a Prefeitura do Município, voltados às ações de ensino, pesquisa,
extensão, promoção social, desenvolvimento científico, tecnológico e cultural,
transferência de tecnologia, planejamento territorial e urbano, estudos de transportes,
infraestrutura, turismo e meio ambiente.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
. Projeto de Lei Número 021/2012, autoria do Poder Legislativo, Denomina de Travessa Ana Brekailo Onesko via pública do quadro urbano de nossa cidade ainda sem denominação, inserida em área do loteamento residencial Conrado II e dá outras providências;
. Projeto de Lei Número 022/2012, autoria do Poder Legislativo, Denomina de Alameda Miguel Conrado, via pública do quadro urbano de nossa cidade ainda sem denominação, inserida em área do loteamento residencial Conrado II e dá outras providências;
PARA ÀS COMISSÕES
. TERMO DE CONVÊNIO Número 007/2012, autoria do Poder Executivo, que entre si celebram o Município de Prudentópolis e a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Prudentópolis – ACIAP;
Informações do site da câmara
Texto e foto: Alexandre Castanha
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